COM CRÉDITOS DE R$ 759 MILHÕES A RECEBER, MUNICÍPIO DE ITUMBIARA VAI CRIAR NOVO REFIS.

NOVO PROGRAMA IRÁ VALER PARA DIVIDAS TRIBUTÁRIAS COM FATOS GERADORES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024. FICAM FORA DO NOVO PROGRAMA DÉBITOS DE AÇÕES AMBIENTAIS E DO PROCOM DESCONTOS VÃO DE 98% NA MULTA E JUROS PARA PAGAMENTO À VISTA E ATÉ 60% PARA PARCELAENTOS EM ATÉ 60 VEZES

O governo de Itumbiara enviou para a Câmara Municipal apreciar nas próximas reuniões ordinárias deste mês, um projeto de lei que cria novo programa de regularização fiscal e que agora abrange também débitos tributários gerados até 31 de dezembro de 2024.

O Programa de Regularização Fiscal - REFIS, institui medidas facilitadoras para promover a regularização de créditos do Município de Itumbiara, decorrentes de débitos fiscais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem a redução do valor da multa e dos juros de crédito tributário, exceto o decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária, da seguinte forma: I - 98% (noventa e oito por cento) para multa e juros, para pagamento à vista, em parcela única; II - 90% (noventa por cento) para multa e juros, para pagamento em até 12 (doze) parcelas

Multas penalidades

O Crédito originado pelo descumprimento de obrigação acessória ou de multa formal poderá ser pago com as seguintes reduções no valor da multa aplicada: I – 80% (oitenta por cento) de redução se recolhido em parcela única, à vista; II - 70% (setenta por cento) de redução se recolhido em até 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas; II - 60% (sessenta por cento) de redução se recolhido de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e sucessivas; III - 50% (cinquenta por cento) de redução se recolhido de 25 (vinte e cinco) até 40 (quarenta) parcelas iguais e sucessivas; IV – 40% (quarenta por cento) de redução se recolhido de 41 (quarenta e uma) até 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas.

Créditos do município

Segundo o último balanço publicado em 2024, relacionado a 2023, o município tem a receber cerca de R$ 759 milhões de débitos tributários e de outros registrados em divida ativa. Em 2023, o município conseguiu receber R$ 19,8 milhões e inscreveu mais R$ 51 milhões. Conforme relação disponível no portal da transparência, o valor é ainda maior e poder chegar a R$ 2,7 bilhões de dívidas tributárias e outras, mas que contém créditos duvidosos, como do próprio município para com ele mesmo.

Execuções fiscais

Com novos parâmetros para ajuizamento de ações fiscais de execução, já que o custo de cada processo chega a R$ 10 mil e milhares de ações foram encerradas por baixo valor, o município tem aprovado programas anuais para facilitar o pagamento com desconto dos débitos fiscais e vai aprimorar as cobranças extrajudiciais, com registro dos débitos em cartórios e cobranças administrativas. Além de multas moratórias que chegam a 20%, juros anuais de 1% ao mês, além da atualização monetária pelo IPCA-IBGE, as cobranças administrativas aumentará os custos de cobranças em mais de 10% e para as cobranças judiciais exitosas pelo município, o contribuinte ainda paga despesas com custas judiciais e outros valores de sucumbência.