EM PROCESSO DE REGIONALIZAÇÃO E SEM ATERRO LICENCIADO, MUNICÍPIO DE ITUMBIARA JÁ GASTA MAIS DE R$ 10 MILHÕES POR ANO NA DESTINAÇÃO DO LIXO DOMÉSTICO

Cidade

Desde julho de 2024, quando encerrou as atividades de operação de recebimento do lixo doméstico no Aterro Controlado do município, Itumbiara já gastou mais de R$ 15 milhões para enviar o lixo coletado na cidade para um Aterro sanitário licenciado em Uberlândia, Minas Gerais, localizada a 135 km de Itumbiara. Em atendimento ao marco legal de saneamento, que estipulou o fim dos lixões em 2024, como o município não tinha um aterro licenciado, teve que fazer a contratação para a destinação final dos resíduos sólidos de forma emergencial e gastou cerca de R$ 5 milhões entre julho e dezembro. Neste ano, os valores já superam R$ 9,2 milhões e devem chegar a R$ 10,6 milhões até dezembro. Neste ano, uma nova empresa foi contratada para dar a destinação final do lixo doméstico também em Uberlândia e obteve-se uma redução nos valores gastos. Os dados de empenhos e pagamentos estão no Portal de Transparência do município.

Fase de transição e regionalização dos aterros sanitários

Segundo a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, os municípios cumprem a parte que lhes cabe na fase de transição do decreto 10.367/23, que é a de encerrar imediatamente os lixões e encaminhar os resíduos que produzem ao aterro licenciado mais próximo, o Estado finaliza o processo de contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES), instituição escolhida para elaborar a modelagem da prestação regionalizada dos resíduos sólidos urbanos, em razão da expertise que já tem no assunto.

Na fase definitiva, o Estado assumirá a titularidade em parceria com os municípios para garantir a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos. As soluções a serem construídas nessa fase vão partir do modelo de regionalização do saneamento básico, cujas regras já foram aprovadas pela Assembleia Legislativa (lei complementar 182/2023).

Em recente ação junto ao TCM-GO, o responsável pela regionalização registrou um recurso contra o município de Itumbiara para não tomar medidas em relação ao lixo da cidade sem a aprovação do colegiado da Regionalização.

 A gestora estadual do Meio Ambiente destacou que a Lei Complementar nº 182/2023 criou as Microrregiões de Saneamento Básico (MSBs), que terão governança própria, com colegiado, comitê técnico, conselho participativo e secretário-geral.

Sobre os estudos do BNDES, ela explicou que a Etapa 1, em andamento, envolve análises técnicas, jurídicas, socioambientais e financeiras preliminares, com conclusão prevista para janeiro de 2026. Já a Etapa 2, no mesmo ano, incluirá audiências públicas, consultas e roadshows, culminando no leilão de concessão até dezembro de 2026

Ainda segundo a política estadual sobre resíduos sólidos, baseada na Lei Federal nº 14.026/2020 e no Decreto Estadual nº 10.367/2023, o fechamento dos lixões exige ainda medidas emergenciais, como:

solicitação de licença ambiental de encerramento,

implantação da coleta seletiva,

destinação em aterros licenciados ou temporários,

recuperação das áreas degradadas.

Coleta seletiva

Todo município está obrigado a implementar o serviço de coleta seletiva até seis meses depois da publicação do decreto, cujo prazo era junho de 2024. A coleta deveria alcançar no mínimo 10% da população urbana em um ano após o seu início, e esse percentual deve aumentar no mínimo 15% ao ano da população total atendida a cada ano. Todo material coletado deve ser enviado às cooperativas ou associações de catadores.