TCM de Goiás concede medida cautelar contra município de Itumbiara para retomada da titularidade e gestão de serviços de água e esgoto

Governo

Foi publicado nesta sexta-feira (30) no Diário Oficial do TCM - Tribunal de Contas dos Municípios em Goiás, decisão com medida cautelar contra o município de Itumbiara, para que se evite qualquer ação de retomada unilateral  da titularidade e da gestão dos serviços de água tratada e esgotamento sanitário. Acolhendo pedido da concessionaria Saneago, o tribunal conheceu e concedeu no processo, medida cautelar que determinou ao prefeito Dione Araújo - UB, que se abstenha de praticar atos administrativos para retomar, assumir, intervir ou alterar a forma de prestação dos serviços sem a expressa autorização do colegiado da Microrregião de saneamento básico Centro, até decisão definitiva do TCM-GO.  O governo municipal deverá ainda evitar acesso técnico, fazer levantamentos, vistorias ou qualquer outro ato sem a autorização do colegiado da Microrregião Centro.

Concessão de serviços de Agua e Esgotamento Sanitário em Itumbiara

Os serviços de saneamento básico foram concedidos inicialmente a Saneago em 1972 e venceu 30 anos de vigência em 2002. Na ocasião, o governo municipal não queria a renovação e chegou a criar um departamento municipal. Em 2025, com novo governo, foi feita nova concessão  com prazo final em 2022. Em 2023, ocorreu a regionalização dos serviços de água e esgotamento sanitário pelo governo estadual e os serviços foram regionalizados, seguindo a prestação com a concessionária estadual. Em 2025, foi construído um novo modelo de PPP parceria Público Privada no Estado de Goiás para 216 município na área de esgotamento sanitário e o leilão vai ocorrer em março,  com Itumbiara, que já tem os serviços universalizados, fazendo parte da Microrregião Sul. O Governo de Itumbiara iria inicias estudos para a retomada dos serviços, com base no vencimento do contrato de concessão em 2022. mas está vedado pela decisão do TCM-GO, por não ter a autorização do colegiado da Microrregião Centro.