MUNICÍPIO DE ITUMBIARA APROVA LEI PARA PARCELAR DIVIDA COM PREVIDÊNCIA PRÓPRIA

Governo

No final de 2025, o Poder Legislativo de Itumbiara aprovou projeto de lei do governo municipal que autoriza parcelar ou reparcelar contribuições previdenciárias não repassadas ao instituto de previdência própria até o ano de 2025, sendo em até 300 parcelas para dividas vencidas até agosto e em até 60 para débitos não quitados a partir de setembro de 2025. Segundo justificativa do município, por limitações fiscais, não foram repassadas integralmente as contribuições de abril a setembro de 2025 e que podem ser parceladas de acordo com emenda constitucional aprovada. O parcelamento deverá ser realizado até agosto de 2026 e ter a aprovação do Ministério da Previdência Social.

Parcelamento de R$ 211 milhões em 2023

Para cobertura de passivo atuarial ocorrido antes de 2005, ocasionado segundo levantamento de uma fundação contratada pelo município, por falta de contribuições e estudos atuariais no início do regime próprio da previdência dos servidores municipais, foi aprovado em 2023 um parcelamento de R$ 211 milhões em contribuições previdenciárias para pagamento em 60 parcelas, iniciadas em junho de 2023 e com final previsto para pagamento em junho de 2028. Segundo dados do CADPREV  do Ministério da Previdência Social, já foram realizados o pagamento de 33 parcelas ao regime próprio de previdência em cerca de R$ 134,5 milhões, que são utilizados para pagamento de mais de 1140 aposentados e 328 pensionistas. Ainda segundo dados do portal da transparência municipal e do CADPREV, o município gasta mais de R$ 80 milhões por ano com aposentados e pensionistas e mais de R$ 50 milhões em 2025, foram utilizados do parcelamento para cobrir o deficit do plano financeiro, que não tem recursos suficientes para pagamento dos aposentados incluídos no sistema até 2014. Já o plano previdenciário apresentam capitalização superior a R$ 150 milhões e que irá cobrir aposentadorias de servidores municipais contratados a partir de 2014.