MP GO propõe ação civil pública contra município de Itumbiara e empresa para executar obras de infraestrutura em Residencial Ana Cardoso

Justiça

O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação civil pública contra a empresa Almelina Incorporação Ltda. e o município de Itumbiara, com o objetivo de obrigá-los a executar obras de infraestrutura urbana no Residencial Ana Cardoso.

A atuação busca assegurar a implantação de equipamentos urbanos essenciais no loteamento, como sistema de escoamento de águas pluviais, rede de abastecimento de água potável e estrutura de saneamento e esgotamento sanitário.

A ação também requer a realização de serviços de terraplanagem, pavimentação asfáltica e instalação de meio-fio, além de iluminação pública, rede de telefonia, sinalização viária, arborização e implantação de áreas destinadas ao lazer, à educação e à cultura.

Segundo o promotor de Justiça Pedro Henrique Silva Barbosa, a medida visa resguardar a oferta de infraestrutura mínima no local, uma vez que os serviços ainda não foram implementados ou permanecem insuficientes, mesmo após 12 anos da aprovação do empreendimento.

O loteamento foi aprovado pelo Decreto Municipal nº 506/2014 e ratificado pelo Decreto Municipal nº 2.077/2015. A área total é de 414.985,69 metros quadrados, distribuída em 26 quadras e 966 lotes, com área mínima de 250 metros quadrados.

Fonte: MP GO (Texto: Cristiani Honório – Assessoria de Comunicação Social)