SINDITUMBIARA PEDE LEI PARA MUNICÍPIO DE ITUMBIARA PAGAR ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDOR E JUSTIÇA ANALISA

Justiça

O SINDITUMBIARA - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itumbiara, impetrou um mandato de Injunção para obrigar o governo de Itumbiara e a Câmara Legislativa do município a regulamentar por meio de lei o benefício da garantia de alimentação para servidores com remuneração de até dois salários mínimos, conforme está disposto na Lei Orgânica municipal. O município de Itumbiara e a Câmara Municipal defenderam que o TJ GO não é competente para análise da ação. Os argumentos da defesa foram aceitos e a justiça decidiu pela remessa do processo para avaliação na Vara de Fazenda Pública em Itumbiara, que vai ouvir o Ministério Público antes da decisão em primeiro grau. O Sindicato dos Servidores procurou o governo local e até pediu ao Ministério Público para acionar o município para cumprimento dos dispositivos da Lei Orgânica e não sendo atendido no pleito administrativo, recorreu ao Judiciário para tentar obter o êxito o obrigar os poderes legislativo e executivos local a legislarem sobre o assunto para garantir a alimentação aos servidores..