Acisi apresenta recurso e justiça mantém revogação de doação de imóvel do município de Itumbiara

Justiça

O Tribunal de Justiça em Goiás, por meio da sexta câmara civil, em decisão monocrática manteve a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido do Ministério Público em Goiás para revogação de doação de imóvel pelo município de Itumbiara a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Itumbiara – Acisi, realizada em 1994. A Sentença que julgou procedente o pedido do MP GO havia decidido pela revogação da doação e reversão do imóvel para o município de Itumbiara por descumprimento dos encargos impostos a donatária. Além da construção do galpão onde era realizado até 2012, a feira Exposul, a associação deveria ceder por 30 dias ao município as instalações todo ano. Desde 2012, não foram cumpridos os encargos e teria ocorrido lesão ao interesse público. O imóvel chegou a ser cedido de maneira onerosa ao município entre 2016 e 2017 para guarda de pneus usados. Após a decisão desfavorável, a Associação interpôs o recurso de apelação, que foi conhecido, mas desprovido, mantendo a sentença de primeiro grau. A decisão cabe recurso e a Acisi interpôs novo recurso contra a decisão monocrática. Com o galpão abandonado, a associação utilizou neste ano o espaço de eventos da Avenida Beira Rio para retornar a Feira Exposul. Na decisão, o órgão julgador manifestou conclusivamente que cessadas as razões que justificaram a doação e configurado o descumprimento dos encargos e o desvio de finalidade, a reversão do imóvel ao patrimônio público era a medida que se impõe, não merecendo reparos a sentença de primeiro grau.