Com Reforma Tributária, municípios podem criar contribuições para custear sistemas de monitoramento para segurança

Cidade

Após a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, de 20 de dezembro, os municípios brasileiros ganharam a competência para instituição de contribuição  para custeio, expansão e a melhoria dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, antes previstas para o serviços de Iluminação pública.  Em Itumbiara, foi implantado um sistema de monitoramento por câmeras e que funciona  na sede do município, com recursos do governo federal. Os serviços de iluminação pública são custeados pela Cosip, que é uma contribuição criada em 2004 e cobrada nas contas de energia elétrica, conforme o consumo de cada unidade. Não há previsão da criação da nova contribuição para o monitoramento de segurança e preservação dos logradouros públicos.