COM R$ 759 MILHÕES NA DIVIDA ATIVA, MUNICÍPIO DE ITUMBIARA LANÇA REFIS PARA 2025

Medidas de regularização fiscal buscam recuperar créditos tributários com descontos para os contribuintes em multas e juros moratórios

Foi enviado pelo governo municipal de Itumbiara o Projeto de Lei que cria um novo programa Refis, que dará descontos em multas e juros para pagamentos de tributos municipais que venceram e não foram pagos até o último dia do ano de 2023. Os descontos em multas moratórias e juros moratórios vão de 98% para pagamento a vista e até 60%, quando a divida for parcelada em até 60 vezes. Multas por penalidades também terão descontos, que vão de 80% para pagamento a vista e até 40%  para parcelamento em até 60 vezes.  Os descontos do REFIS não valem para multas ambientais da Ammai e para infração contra o consumidor no Procon Municipal. O município apresentou no balanço de 2023, uma divida ativa (créditos não pagos pelos contribuintes) no valor de R$ 759 milhões. Em 2023, o município conseguiu receber R$ 19,8 milhões da Divida Ativa e inscreveu o valor de R$ 51 milhões. O Refis começa a valer a partir de janeiro de 2025 e valerá por 60 dias.