MUNICÍPIO DE ITUMBIARA ENVIA LEI PARA AUTORIZAR CONVÊNIO COM AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO

Agência municipal vai regular, controlar e fiscalizar serviços de saneamento básico

O governo de Itumbiara enviou para apreciação do Poder Legislativo, projeto de lei que pede autorização para firmar convênio de cooperação com a Agência  de Regulação  dos serviços públicos de saneamento básico - AMAE, autarquia municipal de Rio Verde. Segundo justificativa do projeto, o município que é titular dos serviços de saneamento básico, que inclui abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo dos resíduos sólidos, a iniciativa de firmar o convênio atende a lei nacional de saneamento básico que exige do titular dos serviços a definição de entidade responsável para regulação  destes serviços. Atualmente, os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário são prestados pela concessionária estadual Saneago e os serviços relacionados ao manejo de resíduos sólidos contam com empresas terceirizadas para varrição, coleta e transporte e outra para recebimento, transporte e destinação dos resíduos sólidos domiciliares. A coleta seletiva no município é  prestada por com cooperativa.