CÂMARA VAI VOTAR PACOTÃO DE PROJETOS DE LEIS DO GOVERNO MUNICIPAL NAS ÚLTIMAS SESSÕES LEGISLATIVAS DO ANO

Projetos de leis ordinárias e complementares promovem reforma na estrutura administrativa, muda estatuto do servidos e altera planos de carreiras do quadro geral e magistério. Mudanças alcançam área de turismo e saneamento básico e mais um programa de regularização fiscal.

Nas duas últimas sessões legislativas do ano, que vão ocorrer nos próximos dias 17 e 18, a Câmara de Vereadores de Itumbiara vai votar um grande pacote de leis enviadas pelo Poder Executivo e que vai mudar muita coisa no governo de Itumbiara em 2025. Por meio de Leis Complementares que exige quórum de aprovação de no mínimo sete vereadores, estão sete projetos de leis, que alteram estatuto do servidor, Código de Posturas, Código Tributário, Estrutura Administrativa do Município com mudanças nas secretarias e no Procon, planos de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do magistério e quadro geral, regulamentação de níveis de ruídos e perturbação do sossego público.

Por meio de leis ordinárias, que exigem maioria simples para aprovação, o governo municipal também enviou vários projetos de lei, que criam um novo programa de regularização Fiscal - REFIS, gratificação para Professores, autoriza firmar convênio com agência de Regulação na área de saneamento básico, cria Conselho Municipal de Saneamento básico e taxa para a regulação, fiscalização e controle do saneamento básico, altera lei da Cesta Natalina e cria fundo do Turismo. A maioria da leis que terão vigência no começo de 2025, serão acrescentadas a outras mudanças já aprovadas, como a gestão de certos serviços e ações na área de Saúde com Serviço Social Autônomo, que está na fase de criação do Estatuto, regimento e nomeação da direção, que contará com quatro diretores.

Veja os principais projetos de Leis que serão votados nas sessões legislativas dos dias 17 e 18 pela Câmara Municipal de Itumbiara

Projeto de Lei Complementar 5 – Substitutivo 3

Altera a Lei Complementar nº 238, de 18 de março de 2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – PCCV do Quadro de Geral, bem como disciplina, no âmbito do Município de Itumbiara, a destinação de recursos prioritários à administração tributária, nos termos do art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal.

Disciplina escalas 12/36, cria prêmio produtividade para fiscais, tabelas de vencimentos do quadro geral, entre outros

Projeto de lei Complementar 6 – Altera Estatuto do Servidor

Altera a Lei Complementar nº 12, de 31 de maio de 1999, disciplinadora do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itumbiara

Projeto de Lei Complementar 7 – Substitutivo 4

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo, no âmbito do Município de Itumbiara, implanta princípios e métricas de otimização e aumento da eficiência da Administração Pública Municipal, e dá outras providências

Cria novas secretarias como Comunicação Social, Gestão Estratética

Muda áreas de trânsito, Meio Ambiente e Social para Administração Direta com criação de secretarias

Faz a fusão das secretarias de Cultura e Turismo

Extingue Secretaria Extraordinária de Convênios

Muda estrutura de cargos comissionados, entre outros assuntos

Projeto de Lei Complementar 8 – Altera estrutura administrativa do Procon

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa aos Direitos do Consumidor de Itumbiara – PROCON, bem como implanta princípios e métricas de otimização e aumento da eficiência da Administração Pública Municipal.

Projeto de Lei Complementar 9 – Disciplina níveis de ruídos – perturbação do sossego público

Dispõe sobre a emissão de ruídos ou sons excessivos que caracterizam perturbação ao sossego e ao bem-estar público.

Projeto de Lei Complementar 10 – Código Tributário

Altera a Lei Complementar nº 19, de 20 de dezembro de 2001 – Código Tributário do Município de Itumbiara, e dá outras providências.

Regulamenta taxas de controle, fiscalização e regulação das áreas de saneamento básico – abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos

Projeto de Lei Complementar 11 – Código de Posturas

Altera a Lei Complementar Municipal nº 22, de 28 de fevereiro de 2002 – Código de Posturas Municipal, e dá outras providências.

Regulamenta colocação de contêineres e caçambas estáticas na cidade de Itumbiara

Projeto de Lei Ordinária 146 – REFIS

Art. 1º Fica criado o Programa de Regularização Fiscal - REFIS, destinado a instituir as medidas facilitadoras para promover a regularização de créditos do Município de Itumbiara, decorrentes de débitos fiscais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Projeto de Lei 149 – Institui Conselho e Fundo Municipal de Saneamento Básico

Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB e o Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB, no âmbito do Município de Itumbiara, e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária 152 – Substitutivo 2 – Gratificação para Professores

Institui, na Secretaria Municipal da Educação, as gratificações que especifica.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, anualmente, conforme os critérios definidos nesta Lei e a depender de dotação orçamentária, a Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe – GEERC, a ser concedida aos professores pelo desempenho da função de regência em sala de aula, no ensino básico.

Projeto de Lei Ordinária 153 – Autoriza Convênio com Agência de Regulação na área de Saneamento Básico

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com a Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico – AMAE, para delegação das atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos urbanos, no Município de Itumbiara, Estado de Goiás, e dá outras providências

Projeto de Lei Ordinária 161 – Suplementação Orçamento 2025

Altera o Art. 8º da Lei n. 5.436 que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itumbiara, Estado de Goiás, para o exercício de 2025.

Altera de 30% para 80% autorização de suplementação do orçamento 2025 pelo Poder Executivo

Projeto de Lei Ordinária 163 – Fundo de Turismo

Cria o Fundo Municipal de Turismo de Itumbiara - FUMTUR, e dá outras providências.