GOVERNO DE ITUMBIARA APRESENTA PROJETO DE LEI COM PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE EMENDAS IMPOSTIVAS

Implantadas desde o Orçamento de 2023, em Itumbiara, as emendas impositivas de execução obrigatória pelo Poder Executivo de Itumbiara, já movimentaram mais de R$ 11,5 milhões em 2 anos e deve chegar a R$ 7 milhões em 2025. Para melhorar controles, governo envia projeto de lei que disciplina procedimentos, prazos para execução, registro e operacionalização

Está tramitando na Câmara Municipal de Itumbiara e deve ser votado nas próximas sessões extraordinárias do próximo sábado (21). projeto de lei do governo municipal que disciplina procedimentos, prazos, registro e operacionalização na execução direta e indireta das indicações dos vereadores, que anualmente desde 2023, indicam até 1,2% da Receita Corrente Liquida como emenda impositiva e que deve atingir  cerca de R$ 7 milhões no orçamento de 2025, já aprovado.  Para melhoras os controles, o  chefe do Poder executivo regulamento prazos e formas de execução que pode ser pelo próprio município, nas indicações diretas para órgãos e indiretas por meio de parcerias com Organização da Sociedade Civil.  O prefeito filtro que passam as emendas é na comissão  de análise de impedimentos de ordem técnica, que verifica se as indicações atende aos aspectos legais. A nova lei se aprovada, prevê várias vedações, como custeio de pagamento de pessoal pelas OSC,  custeio de atividades de duração continuada, investimentos em imóveis de terceiros, ações de marketing e aquisição de bens de outras localidades, quando existentes no município, entre outras que não atendem o interesse público.  Várias análises serão feitas, segundo o projeto de lei e os proponentes terão que cumprir os prazos definidos, sob pena das emendas deixarem de ser obrigatórias.  Para transparência e acompanhamento, os processos deverão estar publicados no Portal da Transparência. Atualmente, constam alguns do ano de 2023 e deste ano, ainda estão em execução, com empenhos, liquidação e pagamentos. Os que não forem executadas neste ano e que atendem os aspectos técnicos e de legalidade, serão mantidos como restos a pagar, para execução no próximo ano.