EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA SÃO EXTINTAS POR BAIXO VALOR

JUSTIÇA

Foram publicadas no último dia 31, várias decisões do Tribunal de Justiça em Goiás que extinguiram processos de execução fiscal promovidas pelo município de Itumbiara com valores irrisórios ou antieconômicos. Segundo as decisões, o fundamento está na ausência de interesse de agir, somados ao atendimento dos requisitos de serem com valores inferiores a R$ 10 mil e ainda diante da inexistência de movimentação útil do processo há mais e um ano seja pela não citação do executado ou porque não foram localizados bens do devedor. As decisões atendem a Resolução do Conselho Nacional de Justiça e jurisprudência do STF e atendem medidas para racionalização das execuções fiscais. O custo apurado pelo Judiciário para cada ação de execução fiscal é estimado em R$ 9.277,00, o que torna antieconômicos os processos abaixo de R$ 10 mil. 52,3% das ações de execução fiscal tem valor inferior a R$ 10 mil. Constituem elas o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, já que representam 34% do acervo pendente, com congestionamento de 88%. Foi ressaltado também a legislação municipal que trata do assunto, cuja lei aprovada em setembro de 2023, fixou como valor antieconômico de até R$ 2,2 mil para ajuizamento de ação fiscal. Em Decreto regulamentando o assunto este ano, o valor determinado para não ajuizamento das ações era de R$ 1,2 mil.

Nos casos analisados, atendiam aos requisitos de valor inferior a R$ 10 mil e ainda a não movimentação útil há mais de um ano. Na decisão, o titular da vara relacionada a Fazenda Pública, registrou que a sentença não extingue o débito, que pode ser cobrado administrativamente pelo município. Nas decisões, foi registrado ainda a necessidade do município demostrar o interesse de agir nestas execuções fiscais de valores irrisórios com a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e ainda protesto do título para a caracterização do interesse de agir. Segundo dados ainda do órgão judicial especializado em execução, a maioria das execuções fiscais promovidas pelo município de Itumbiara tem valor abaixo de dois salários-mínimos.